Prefeitura, que inicialmente tinha questionado lei na Justiça, diz que está reestruturando setor para implantar medida, mas que já distribui absorventes na rede de assistência social. Unidade Básica de Saúde do Terra Nova, em Piracicaba
Júlia Heloisa Silva/G1 Piracicaba
Sete meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) validar uma lei que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda em unidades de saúde de Piracicaba (SP), a medida ainda não está em vigor.
A prefeitura diz que está reestruturando um setor para realizar a compra e que já faz a distribuição na rede de assistência social.
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A lei municipal, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), determinou que a distribuição seja feita nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), nos postos do Programa de Saúde da Família (PSFs), nos Centro de Referência em Atenção Básica (CRABs) e nos Centros de Referência e Assistência Social (CRASs).
O projeto que gerou a lei foi aprovado em junho de 2023, mas foi vetado pelo prefeito Luciano Almeida (PP) em julho do mesmo ano. No entanto, o Legislativo derrubou o veto encaminhado e colocou a lei em vigor.
Então, a prefeitura moveu uma ação para pedir a inconstitucionalidade, argumentando que projetos de vereadores não podem gerar despesas para o Poder Executivo. E que a proposta não prevê de onde sairá o dinheiro que custeará a iniciativa.
Na ação, o Ministério Público opinou que a lei traz obrigações que se relacionam à prestação do serviço de saúde e apenas concretizam a política pública e o direito social constitucionalmente garantido.
A lei foi considerada válida pelo STF em sessão do dia 20 de setembro, quando prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes.
Para ele, o aproveitamento de estruturas já criadas para a distribuição de absorventes para pessoas pobres atende ao princípio da eficiência que rege a atividade administrativa.
ARQUIVO: Sessão plenária no STF
Andressa Anholete/STF
Distribuição pela assistência social
Em nota ao g1, a prefeitura confirmou que a distribuição dos absorventes nas unidades de saúde ainda não começou.
“A Secretaria de Saúde está reestruturando seu Departamento de Compras a fim de agilizar as aquisições realizadas. É importante ressaltar que a Prefeitura de Piracicaba realiza a entrega de absorventes a mulheres em situação de vulnerabilidade por meio da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, pelo Serviço de Abordagem Social e do Centro POP”, informou.
A administração municipal também destacou que o Ministério da Saúde realiza a distribuição de absorventes na Farmácia Popular, e que essa informação está disponível nas Unidades de Saúde da rede de Piracicaba.
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