Poder Executivo alegou que uso dos recursos de fundos municipais, em Presidente Prudente (SP), está amparado no artigo 74-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prefeitura de Presidente Prudente (SP)
Leonardo Jacomini/g1
A Prefeitura de Presidente Prudente (SP) divulgou um comunicado oficial na tarde desta sexta-feira (7) informando que irá devolver até a próxima segunda-feira (10) o dinheiro que havia sido retirado dos fundos municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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A devolução do dinheiro acata a uma recomendação feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), através do promotor de Justiça Marcelo Creste.
O Poder Executivo alegou que, embora entenda estar amparado pelo disposto no artigo 74-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resolveu efetuar a devolução dos recursos, em relação à transferência de 30% dos fundos.
“A devolução será efetuada até o dia 10 de junho, em razão de ajustes de recursos e cálculos da correção monetária das verbas”, concluiu a administração municipal.
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O caso
O Ministério Público do Estado de São Paulo e a Câmara Municipal investigam uma denúncia de que a Prefeitura teria resgatado parte dos recursos arrecadados do Imposto de Renda, que são destinados para financiar o atendimento a crianças, adolescentes e idosos, em Presidente Prudente.
A denúncia foi formulada pelos conselhos municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente e protocolada na Câmara Municipal e no MPE-SP para que se investigue o saque da Prefeitura de cerca de R$ 2,3 milhões nos dois fundos municipais.
Os fundos municipais são alimentados, em grande parte, pela destinação do Imposto de Renda e por multas que vêm da Justiça do Trabalho. Além disso, contam com uma destinação certa para os projetos desenvolvidos no município.
O posicionamento da Prefeitura é de que o saque foi realizado de forma legal, baseado em uma lei federal.
Segundo o assessor da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), Miguel Francisco Pereira, a destinação dos recursos será utilizada para saldar todos os compromissos da administração municipal.
Ainda conforme Pereira à TV Fronteira, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) está realizando a destinação correta para o dinheiro, uma vez que a Prefeitura precisa deste recurso. Segundo o assessor, o dinheiro está parado e à disposição dos conselhos municipais.
A denúncia protocolada pelos conselhos municipais no MPE-SP e na Câmara Municipal diz que “constata-se, pois, que foi um erro grosseiro a decisão do chefe do Executivo em retirar as verbas do Fundo Municipal do Idoso e da Criança e do Adolescente. Essa situação não pode permanecer sendo caso de se buscar a integral restituição do dinheiro sacado para os respectivos fundos”.
O MPE-SP estipulou, na quarta-feira (5), um prazo de cinco dias para a Prefeitura devolver o dinheiro resgatado dos recursos arrecadados do Imposto de Renda destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e idosos.
Conforme o documento assinado pelo promotor de Justiça Marcelo Creste, recomendou-se que o Poder Executivo restitua com juros e correção monetária os valores resgatados dos fundos municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Também dentro de cinco dias, a Prefeitura deverá comprovar a restituição do dinheiro, bem como o “acatamento, ou não, da recomendação, com as justificativas no caso de não acatamento (total ou parcial)”.
Ainda conforme o documento, caso a recomendação não seja acatada e justificada, uma ação civil poderá ser proposta. Um inquérito civil foi instaurado pela Promotoria para investigar o caso.
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